STF Estende Prazo para Aprovação de Lucros e Dividendos Isentos de IR até 31 de Janeiro de 2026

No final de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Kassio Nunes Marques, prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos sob a condição de isenção de Imposto de Renda (IR) até 31 de janeiro de 2026. Essa medida temporária foi tomada no contexto de uma nova legislação tributária (Lei nº 15.270/2025), que altera regras sobre a tributação de dividendos no Brasil. A decisão precisa ser referendada pelo plenário do STF entre 13 e 24 de fevereiro de 2026.

Antes da promulgação da Lei nº 15.270/2025, os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas eram historicamente isentos de Imposto de Renda no Brasil desde 1996. A nova lei, publicada em novembro de 2025 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, estabelece uma tributação mínima de 10% sobre dividendos pagos a indivíduos residentes no Brasil quando o valor exceder R$ 50 mil por mês, por empresa, além de outras regras tributárias relacionadas ao IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física e Mínimo – IRPFM).

Tributação de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50.000 por empresa para a mesma pessoa física. 

Incorporação de dividendos ao cálculo do IRPFM, que atinge rendas mais elevadas a partir de 2026. 

Regras de transição permitem que lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 permaneçam isentos, se sua distribuição for aprovada por assembleia até o fim do ano. 

Essas mudanças fizeram com que muitas empresas acelerassem a aprovação de distribuição de lucros e dividendos para garantir a isenção de IR.

1. Prazo Original Era Considerado Inexequível

A lei exigia que a aprovação formal da distribuição de lucros e dividendos fosse concluída até 31 de dezembro de 2025 para que os proventos relativos ao exercício de 2025 pudessem manter a isenção de IR mesmo se pagos em anos subsequentes. No entanto, as assembleias de aprovação de balanços, lucros e dividendos normalmente ocorrem nos quatro primeiros meses do ano seguinte ao encerramento do exercício, entre janeiro e abril. 

Por isso, o ministro Nunes Marques entendeu que o cronograma original era  praticamente inexequível, dada a publicação tardia da lei em 27 de novembro de 2025 e os prazos obrigatórios para publicação de demonstrações financeiras e convocação de assembleias. 

2. Riscos de Insegurança Jurídica e Apurações Apressadas

A decisão destaca que a pressão por aprovações rápidas poderia resultar em apurações contábeis imprecisas, insegurança na relação entre empresas e Fisco, e até efeitos negativos na economia como disputas judiciais e dificuldades de gestão fiscal e de compliance. 

3. Medida Provisória e Plenário

A extensão do prazo foi concedida liminarmente e está sujeita à confirmação pelo plenário do STF. Isso significa que, até o julgamento final, as empresas têm prazo estendido para se adequar à nova exigência sem perder o direito à isenção.

Todas as empresas brasileiras que distribuem lucros ou dividendos, sejam elas sociedades anônimas (S.A.), limitadas ou outras formas societárias, são impactadas pela alteração na legislação e pela extensão do prazo. A nova regra afeta diretamente o momento em que os sócios e acionistas devem deliberar formalmente sobre a distribuição de lucros apurados em 2025.

Para investidores que dependem de dividendos como fonte de renda ou retorno sobre investimentos, especialmente grandes acionistas ou investidores individuais com rendimentos substanciais, essa mudança pode alterar o planejamento tributário e a previsão de rendimentos líquidos.

Setores como bancos, utilities, energia e grandes corporações, que tradicionalmente pagam dividendos significativos, precisam ajustar sua governança e cronograma contábil para aproveitar a isenção enquanto ainda vigente.

1. Revisão de Demonstrativos Financeiros

As empresas devem garantir que seus balanços e demonstrações financeiras estejam completos, auditados e disponíveis para deliberação em assembleias.

2. Convocação de Assembleias

Organizar assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias antes do novo prazo de 31 de janeiro de 2026 para aprovar a distribuição de dividendos com isenção de IR. 

3. Planejamento Tributário

Departamentos fiscais e equipes de contabilidade precisam reavaliar seus planejamentos tributários, considerando o impacto tanto de manter a isenção quanto da tributação mínima de 10% que entrará em vigor depois. 

4. Acompanhamento Jurídico da Decisão do STF

Monitorar o julgamento definitivo no STF, pois a decisão sobre a validação da liminar pode trazer efeitos significativos para o calendário tributário corporativo.

A prorrogação busca reduzir a pressão imediata sobre empresas e evitar disputas fiscais ou contábeis que poderiam surgir diante de um prazo considerado muito curto.

Empresas poderão organizar melhor seus balanços e aprovações de dividendos, evitando decisões precipitadas que prejudiquem a gestão operacional ou o compliance tributário. 

A antecipação de dividendos no final de 2025 por algumas empresas pode ter impulsionado temporariamente os preços das ações de companhias com alto pagamento de proventos. Com o prazo estendido, pode haver efeitos sobre a dinâmica de mercado, inclusive em estratégias de investimento.

A decisão do STF de estender o prazo até 31 de janeiro de 2026 para aprovação de lucros e dividendos com isenção de IR representa um respiro para o setor produtivo e financeiro brasileiro. Ela reconhece a necessidade de alinhamento entre a legislação tributária e os prazos naturais do ambiente corporativo, ao mesmo tempo em que preserva os princípios de segurança jurídica e planejamento fiscal responsável. 

Empresas, investidores e consultores tributários precisam continuar atentos aos desdobramentos no julgamento definitivo pelo plenário do STF e adaptar suas estratégias de acordo com o que for confirmado, garantindo conformidade e eficiência tributária nos próximos anos.